Decisões, tribunais, advocacia e Ministério Público — o Direito que acontece no Maranhão
Liminar em ação civil pública do MPMA obriga Estado e empreiteira a corrigir obra de R$ 1,5 milhão entregue em 2020 que já apresentava colapso do pavimento poucos meses depois, sob multa diária de R$ 5 mil.
A 5ª Vara Criminal de Imperatriz vai ensinar xadrez a cerca de 40 presos da Penitenciária Regional como atividade educativa, com remição de pena para quem participar.
Parecer da CCJ ao PL 027/2022, do deputado Wellington do Curso, institui diretrizes para adoção de sistema de inclusão baseado na técnica ABA na rede pública estadual; texto segue para sanção do governador.
Yglésio Moyses, relator da CPI da Assembleia que apura denúncias contra o vice-governador, diz que Felipe Camarão usou vídeo antigo e íntimo, ligado a um episódio de depressão, para pressioná-lo politicamente; não há registro de queixa formal até o momento.
Juiz da 2ª Vara de Pedreiras entendeu que a legítima defesa alegada por João Vitor Xavier (PDT) não ficou comprovada e mandou o caso a júri popular por homicídio duplamente qualificado; cabe recurso.
Na 24ª Sessão Ordinária do Pleno, o Tribunal de Contas recomendou a rejeição das prestações de contas de cinco gestores municipais; caso de Dom Pedro teve débito de R$ 560,7 mil e multa de R$ 112,1 mil apurados.
Plenário deu interpretação conforme à Lei estadual nº 11.236/2020: a unidade vinculada à Polícia Civil pode ter rubrica própria e gerir seus recursos, mas não elabora a própria proposta orçamentária.
Auditores terão 30 dias para apresentar resultados, conforme portaria publicada pelo Tribunal; o passivo apontado pelo IPAM se refere a contribuições patronais que não teriam sido recolhidas.
Julgamento também rendeu multa de R$ 50 mil e recomendações à Secretaria de Estado da Cultura para cumprir os prazos da Instrução Normativa TCE/MA nº 50/2017.
Tribunal reconheceu fraude processual e sublocação integral da frota no Pregão Presencial nº 03/2018; débitos são solidários com o fiscal de contratos, e prefeito, pregoeiros e presidente da CPL levaram multa individual.
NAT-Ambiental prestará apoio técnico-científico a magistrados de 1º e 2º graus; a resolução deixa claro que as notas do núcleo não substituem a prova pericial.
Norma do Órgão Especial revoga integralmente a Resolução nº 15/2006 e manda a Diretoria de TI parametrizar o sistema até equalizar a distribuição entre a 1ª e a 2ª unidades.