Decisões, tribunais, advocacia e Ministério Público — o Direito que acontece no Maranhão
Órgão Especial deu nova redação ao dispositivo e revogou os dois parágrafos que detalhavam o cabimento; a regra agora está inteira no caput.
Norma do Órgão Especial vale para magistrados, servidores, advogados, partes e testemunhas, dispensa comprovação formal da identidade e proíbe a criação de banheiro exclusivo para pessoas trans.
Corte eleitoral maranhense rejeitou por unanimidade a ação do vereador do PV para entrar nas vagas remanescentes da Federação Brasil da Esperança; no TSE, o ministro André Mendonça também negou o pedido.
Exumação realizada nesta terça-feira (8) na Aldeia Porquinhos, território do povo Canela, busca provas técnicas sobre morte ocorrida em julho; dois indígenas estão presos temporariamente por decisão judicial.
Edital reúne bens penhorados avaliados em até R$ 7,5 milhões, com leilão eletrônico e possibilidade de parcelamento na compra de imóveis.
Procuradoria assina termo de cooperação com a Justiça Eleitoral em 10 de setembro e já firmou TAC com o Município de Campestre do Maranhão, com multa de R$ 10 mil por descumprimento.
Gaeco e Caei cumpriram mandados de prisão e busca em São Luís e Imperatriz na Operação Contramão, deflagrada pelo MP de Minas Gerais contra páginas falsas de pagamento de IPVA.
Em três sessões realizadas entre agosto e setembro, o Conselho de Sentença condenou os acusados a penas de 8 a 12 anos de prisão por um homicídio consumado e duas tentativas.
Conselho de Sentença da comarca absolveu, em sessões de 2 e 3 de setembro, os acusados de duas mortes ocorridas em 2010 e em 2011.
Conselho de Sentença da Vara Única de São Vicente Férrer condenou Carlos Magno Melo pela morte de Maria Domingas Fonseca dos Santos, que foi incendiada dentro de casa e morreu três dias depois.
Terceira Turma manteve, por maioria, decisão maranhense em ação civil pública do MPMA sobre ofertas domiciliares de empréstimo consignado a aposentados e pensionistas do INSS em Timbiras. Relatora Nancy Andrighi destacou a hipervulnerabilidade do consumidor idoso.
Resolução nº 10.547/26 fixa o calendário após a cassação dos diplomas do prefeito e do vice eleitos em 2024 por compra de votos; convenções vão de 21 de setembro a 7 de outubro e o registro de candidaturas termina em 17 de outubro.