Advocacia
OAB-MA prorroga até 13 de novembro campanha de regularização de anuidades
A Seccional estendeu o prazo da campanha que dá até 90% de desconto em juros e multas de anuidades em atraso, sem abatimento da correção monetária.
Últimas notícias
Todas as matérias, das mais recentes às mais antigasEducação
MPMA instaura procedimento após constatar obras paradas e condições inadequadas no Iema Manoel Beckman
Inspeção de 22 de outubro encontrou banheiros em containers, ar-condicionado com goteiras e cozinha improvisada; aulas presenciais ficaram restritas ao turno da manhã.
Registro Civil
Lei Complementar 300/2026 eleva para 4% a alíquota do fundo do Registro Civil no Maranhão
Norma de iniciativa do Judiciário altera o FERC: alíquota sobe de 3% para 4%, parcelamento de débitos passa a 12 vezes e fica criada reserva de contingência de 10%.
Consumidor
7º Juizado de São Luís manda empresa devolver R$ 1.048,80 a consumidora que se arrependeu
Sentença reconheceu o direito de arrependimento exercido em cinco dias e a revelia da empresa, mas negou a devolução em dobro e o dano moral.
Polícia Civil
Polícia Civil do MA prende em Goiás investigado por feminicídio de 2015 em São José de Ribamar
Foragido havia cerca de 11 anos, o homem foi preso em Rio Verde (GO) em cumprimento a mandado de prisão preventiva expedido pela 2ª Vara Criminal de São José de Ribamar.
STF
STF declara inconstitucional a lei antigênero nas escolas do Maranhão
Em julgamento da ADI 7.883, relatada pelo ministro Gilmar Mendes, o Supremo derrubou a Lei Estadual nº 12.410/2024, que restringia temas de gênero e diversidade nas escolas; a Defensoria Pública atuou como amicus curiae.
Conciliação
Conciliação Itinerante do TJMA atende Peritoró, Codó e Coroatá de 9 a 13 de novembro
Projeto do Nupemec oferece atendimento gratuito em divórcio consensual, união estável, paternidade, pensão, guarda e renegociação de dívidas, com ou sem processo em andamento.
Corregedoria
Corregedoria lança 3º Desafio Baixa Extraordinária para reduzir processos antigos em novembro
De 1º a 30 de novembro, varas e juizados competem pela baixa de processos; seis unidades serão premiadas e o resultado sai em dezembro.
Ministério Público
Justiça anula demissão de 1878 do promotor Celso Magalhães em ação do MPMA
Sentença de 29 de outubro reconheceu desvio de finalidade no ato que demitiu o promotor, determinou reintegração simbólica e o reconhecimento de sua trajetória como patrimônio imaterial do Maranhão.
Tribunal do Júri
Júri de Pastos Bons condena réu a 23 anos e 9 meses por homicídio e tentativa de homicídio
Jurados reconheceram motivo fútil e recurso que dificultou a defesa em crimes cometidos durante uma festa na zona rural, em 2023; réu também deve pagar indenizações.
STF
STF derruba lei do Maranhão que permitia aos pais vetar aulas sobre gênero e diversidade
Plenário declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei estadual 12.479/2025 na ADI 7883; ministros fizeram ressalvas sobre a adequação dos conteúdos à idade dos alunos.
Judiciário
TJMA, Sefaz e PGE firmam parceria para recuperar custas processuais devidas ao FERJ
Cooperação busca agilizar a inscrição em dívida ativa e a cobrança das custas destinadas ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário.