Decisões, tribunais, advocacia e Ministério Público — o Direito que acontece no Maranhão
Em ação que já suspendeu os certames, a 1ª Promotoria de Justiça de São José de Ribamar requer a nulidade total dos concursos, a devolução das taxas e novas provas em até 180 dias.
A Vara Única de Bequimão condenou uma professora da rede de ensino por chamar de “carvãozinho” um estudante negro e quilombola; a pena inicia em regime semiaberto, com direito de recorrer em liberdade.
Ferramenta aprovada em reunião com OAB-MA, DPE-MA, PGE-MA e CGJ automatiza nomeações por rodízio, emite certidões de honorários e alimenta painel público de transparência.
Em ação civil pública do MPF, sentença reconhece irregularidades na aplicação de recursos da antiga Sudam em projeto industrial e manda ressarcir os cofres públicos; cabe recurso.
Entidades sem fins lucrativos de Cândido Mendes e Godofredo Viana podem se cadastrar para receber recursos geridos pela Vara Única; o resultado final sai em 18 de dezembro.
A juíza titular da Comarca de Bequimão presidiu duas sessões do Júri em 20 e 21 de outubro; a condenação, por tentativa de homicídio com facão, tem execução imediata da pena.
A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, em ação do Ministério Público, mandou o Município corrigir as falhas apontadas pela vigilância sanitária e apresentar alvará, mas negou a interdição da unidade.
Em ação da Defensoria contra o Estado do Maranhão, a Vara Única de Carolina determinou a remoção imediata de paciente com traumatismo craniano e autorizou o bloqueio de recursos para custear o leito.
Sentença em ação civil pública do MPF manda interromper a atividade, desocupar a área da União, recuperar o dano e pagar indenização; o Estado responde de forma subsidiária e cabe recurso.
Encontros ocorrem nesta terça (27), às 9h em João Lisboa e às 16h em Senador La Rocque, para debater os efeitos do possível fechamento das unidades judiciais pelo TJMA.
Valores bloqueados abaixo do patamar serão desbloqueados automaticamente em favor do executado; acima dele, as partes têm cinco dias para indicar o levantamento.
A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, em ação popular, entendeu que a cobrança de R$ 159 (motos) e R$ 179 (carros) duplica taxas legais já pagas e proibiu o Detran de cobrar ou repassar valores no procedimento.